O governo federal prorrogou por mais um ano o prazo do regime especial conhecido como drawback, por meio de uma medida provis\u00f3ria (MP 960\/2020), publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (4\/5) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O drawback \u00e9 um regime aduaneiro para empresas exportadoras brasileiras. Por meio dele, empresas podem receber isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o de tributos sobre insumos importados usados na produ\u00e7\u00e3o de mercadorias que, em seguida, ser\u00e3o vendidas a outros pa\u00edses. Est\u00e1 previsto na Lei 11.945, de 2009.<\/p>\n
O texto da MP suspende a cobran\u00e7a do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o; do Imposto sobre Produtos Industrializados; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Cofins; da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep-Importa\u00e7\u00e3o; e da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o.
\nDe acordo com o texto da MP, a suspens\u00e3o dos tributos vale para empresas que tenham sido beneficiadas pela prorroga\u00e7\u00e3o do incentivo at\u00e9 o fim de 2020.<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria passa a valer imediatamente, mas, para continuar em vigor, o texto precisa do aval do congresso at\u00e9 2 de julho.<\/p>\n
De acordo com o ministro da economia, Paulo Guedes, a prorroga\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria se justificaria porque os prazos atuais do regime de drawback foram estabelecidos em contexto anterior \u00e0 crise, e as exportadoras poderiam ser penalizadas pela pandemia.<\/p>\n
Leia a MP na \u00edntegra:<\/strong><\/p>\n MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 960, DE 30 DE ABRIL DE 2020<\/p>\n Prorroga os prazos de suspens\u00e3o de pagamentos de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020. Art. 1\u00ba Os prazos de suspens\u00e3o do pagamento de tributos previstos nos atos concess\u00f3rios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei n\u00ba 11.945, de 4 de junho de 2009, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poder\u00e3o ser prorrogados, em car\u00e1ter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.<\/p>\n Art. 2\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. O governo federal prorrogou por mais um ano o prazo do regime especial conhecido como drawback, por meio de uma medida provis\u00f3ria (MP 960\/2020), publicada na edi\u00e7\u00e3o desta segunda-feira (4\/5) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. O drawback \u00e9 um regime aduaneiro para empresas exportadoras brasileiras. Por meio dele, empresas podem receber isen\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1192,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[],"class_list":["post-1710","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-novidades"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nO PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n
\nBras\u00edlia, 30 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"