Em 31 de dezembro de 2020 venceu o prazo previsto na Lei n. 10.865\/04 para a cobran\u00e7a do adicional de 1% referente \u00e0 al\u00edquota da COFINS-importa\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma boa not\u00edcia para o importador, em meio a um per\u00edodo de economia vol\u00e1til e alta do d\u00f3lar.<\/p>\n\n\n\n
Como n\u00e3o foi feita mais nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o por parte do Governo Federal, o fim dessa cobran\u00e7a adicional se deu a partir do primeiro dia de 2021.<\/p>\n\n\n\n
A validade da desonera\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Sem previs\u00e3o legal, advogados tributaristas alegam que o adicional n\u00e3o pode mais ser cobrado, o que merece a aten\u00e7\u00e3o dos contribuintes para que n\u00e3o realizem recolhimentos indevidos.<\/p>\n\n\n\n
No futuro, caso sejam publicadas altera\u00e7\u00f5es legislativas reinstituindo o adicional de 1% da Cofins-Importa\u00e7\u00e3o, seus efeitos somente ser\u00e3o v\u00e1lidos depois de decorridos 90 dias da publica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n
A al\u00edquota adicional era aplic\u00e1vel a diversos produtos<\/strong>, como material de escrit\u00f3rio ou escolar, luvas cir\u00fargicas, vestu\u00e1rio e acess\u00f3rios, ve\u00edculos automotores, pneus novos de borracha, aeronaves, embalagens para refrigerante e cerveja, combust\u00edveis, autope\u00e7as, material de constru\u00e7\u00e3o, bens de capital e m\u00e1quinas diversas, carnes de animais, tecidos, produtos farmac\u00eauticos, produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, entre outros.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em 31 de dezembro de 2020 venceu o prazo previsto na Lei n. 10.865\/04 para a cobran\u00e7a do adicional de 1% referente \u00e0 al\u00edquota da COFINS-importa\u00e7\u00e3o. Essa \u00e9 uma boa not\u00edcia para o importador, em meio a um per\u00edodo de economia vol\u00e1til e alta do d\u00f3lar. Como n\u00e3o foi feita mais nenhuma movimenta\u00e7\u00e3o por parte […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":1781,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[9],"tags":[48,7,152,8,145],"class_list":["post-1995","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-novidades","tag-comercio-exterior","tag-importacao","tag-imposto","tag-logistica-internacional","tag-negocios-internacionais"],"acf":[],"yoast_head":"\n