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Medida provisória é criada para reduzir burocracias no Comex e confirma fim do Siscoserv

Desburocratização de negócios

No final de março, foi aprovada pelo governo uma medida provisória com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios do país, reduzindo burocracias e suspensão de determinadas exigências para facilitar as operações de comércio exterior, de abertura de empresas e contribuir com a ampliação de competências de assembleias gerais e de acionistas.

Além de melhorar e facilitar as negociações, a decisão visa melhorar a posição do país no ranking Doing Business, feito pela Banco Mundial, que tem como finalidade medir a competitividade dos países através do clima de negócios. Atualmente, o Brasil encontra-se na 124ª posição.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), a MP deverá facilitar a entrada de insumos importados no país. No Brasil, cerca de 62% dos itens adquiridos necessitam de uma licença, enquanto em países desenvolvidos, esse número é inferior, chegando a 10%. O governo eliminou definitivamente o Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscoserv), que registrava informações relacionadas às transações feitas entre residentes ou domiciliados no Brasil e no exterior.

O Siscoserv foi desligado em 2020, após conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de dados relativos ao comércio exterior de serviços feito pelas Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia.

O secretário de comércio exterior, Lucas Ferraz, afirma que a medida irá ajudar o setor econômico a economizar cerca de R$ 3,5 bilhões por ano, com a redução de processos e barreiras no processo de importação.

Embora a medida entre em vigor assim que é publicada, é necessário passar pela votação do Congresso, que tem um período de até quatro meses para aprovar e, após o processo, poderá ser caracterizada como lei.

Veja quais são as novidades da nova medida provisória:

Importações e exportações

Licenças: a medida acaba com a exigência de licenciamento de importação em relação as características das mercadorias, facilitando a importação e tornando os produtos mais baratos.

Fim do Siscoserv: criado com o princípio da simplificação, será criado um novo sistema de comércio internacional.

Projeção para o futuro: segundo a projeção da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), a expectativa é de que o Brasil consiga avançar entre 18 a 20 posições no ranking do Banco Mundial com as mudanças estabelecidas.

Compartilhamento de dados da Receita Federal com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex)

A medida prevê alteração na Lei do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, sejam intangíveis ou outras operações que possam produzir variações no patrimônio, a fim de oficializar o compartilhamento de dados da Receita Federal com a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Ministério da Economia.

Com o Siscoserv deixando de fazer parte do sistema, a estimativa é que sejam disponibilizados dados que já são normalmente apresentados pelas empresas em outras transações, como em contratos de câmbio, frete internacional e outros serviços pagos via internet e cartão de crédito.

Para modalidades que precisam de pagamentos e recebimentos por meio de cartão de crédito ou via agentes intermediários, entende-se que os dados devem ser declarados em outras obrigações acessórias. Muitas empresas esquecem de declarar valores, até mesmo os mais baixos, o que é muito importante. Ainda não há um cronograma para os próximos passos, mas as expectativas são otimistas.

Balcão Único

Uma das principais medidas que a MP engloba, é a criação do chamado balcão único, que permite com que empresas possam cadastrar seu CNPJ e realizar sua inscrição no fisco estadual municipal, sem a necessidade de passar por diferentes esferas de governo para iniciar seu projeto. Com isso, o tempo médio de abertura de empresas poderá ser reduzido de 10 para 3 dias, segundo estima os membros da equipe econômica.

As medidas irão se concentrar em 5 pilares:

Abertura e formalização

Balcão único: criação de núcleo para o processo de abertura e formalização de empresas. As etapas para abertura de empresas serão reduzidas de 10 para 3, podendo ser concluídas em apenas um dia. É necessário que o empreendedor centralize os dados fiscais em um CNPJ, sem a necessidade de passar por fiscos municipais, estaduais e federais, assim como terá validade para prefeituras e governos estaduais que aderirem ao projeto.

 Tradutores: não será necessário que os profissionais dessa área trabalhem apenas nos estados em que estão registrados. Os tradutores podem trabalhar e atuar em todo o país, assim como podem prestar serviço online.

 Médio risco: permitirá a distribuição de alvarás automáticos, com termo de ciência e responsabilidade, caracterizando-se como uma nova classificação para empresas.

Construção de Instalações

Fornecimento de energia: para execução de obras de baixa complexidade, fica estabelecido como prazo mínimo de 5 dias para emissão de autorização de conexão de eletricidade em via pública. A Aneel também irá determinar prazos para obtenção de eletricidade, que se estima de 45 a 60 dias.

Agilizar verificações e processos

 Endereço: análise de viabilidade de endereço. Poderá ser feita online.

 Checagem de nome: poderá ser feita via internet.

 Recuperação de ativos: sob governança da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), será criado para facilitar a identificação e localização de bens e devedores, com realização de cobrança em menor tempo.

Proteção de acionistas minoritários

Prazos de execução: segurança jurídica ao definir prazos de prescrição e execução de contrato.

Assembleia de acionistas: as assembleias gerais poderão discutir sobre alienações e contribuições significativas, além de ter como pauta transações, segundo os critérios da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). As convocações para as reuniões serão feitas de 15 a 30 dias.

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