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Mudança no prazo de validade das habilitações no Siscomex

Foi publicada no dia 16 de maio uma alteração na Instrução Normativa 1.893/2019, definindo que a habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. A nova regra entra em vigor 30 dias após sua publicação. […]

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