Em outubro do ano passado, na segunda seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento com repercussão geral, foi definido que o prazo prescricional para cobrança de sobre-estadia de contêineres, contrato de transporte marítimo unimodal amparado por termo de devolução de contêiner, a partir de agora, é de 5 anos. Mas afinal, como essa […]
Entenda os principais pontos sobre o novo prazo prescricional para cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner
